PEC 29/2016 prevê novas regras para concursos públicos

09/01/2017 Por: Editorial Academia do Concurso
novas regras para concursos públicos 

Segundo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), novas regras para concursos públicos serão criadas. Consta na PEC 29/2016, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), que os órgãos federais devem convocar todos os aprovados dentro do número de vagas ofertadas nos editais de concursos públicos.

 

 

Além disso, no texto da proposta consta também que a quantidade de oportunidades oferecidas deve ser condizente com o número de cargos vagos na instituição.

 

 

A PEC 29/2016 proíbe também a abertura de concursos públicos apenas para formar cadastro de reserva, estabelecendo que o cadastro não pode exceder 20% dos cargos a serem preenchidos por meio do certame, individualmente considerados.

 

De acordo com o Senador Paulo Paim, muitas pessoas se deslocam de outros estados para prestarem concursos, gastando recursos com inscrições, cursos, passagens e hospedagens, mas acabam não sendo nomeados no cargo que almejam, ainda que hajam vagas desocupadas.


O projeto de lei veda ainda a abertura de concurso para os mesmos cargos durante o período de validade da seleção anterior. A PEC que prevê novas regras para concursos públicos tramita no Senado Federal e será analisada pelo Senador Ivo Cassol (PP-RO) para, depois, ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.


 

Com informações de Agência Senado

 

 

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