Projeto de lei visa conceder isenção de taxa em concursos para mesários eleitorais

26/04/2017 Por: Editorial Academia do Concurso
 isenção taxa em concursos para mesários eleitorais 

Está em análise na Câmara dos Deputados desde o dia 24 de abril, o projeto de lei 7476/2017, que prevê conceder isenção de taxa em concursos para mesários eleitorais.

 

 

De autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), o projeto determina que quem tiver trabalhado como mesário no pleito eleitoral anterior à divulgação do respectivo edital de concurso público poderá conseguir isenção de pagamento de taxas de inscrição.

 

 

 

Além disso, o benefício da isenção da taxa não vale apenas para concursos públicos, mas também em processos seletivos para contratação temporária, e processos seletivos para contratação de agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde.

 

 

Conforme consta no artigo 379 do Código Eleitoral, o trabalho como mesário eleitoral já é considerado como critério de desempate em caso de processo seletivo de promoção para servidores públicos, segundo a proposta.

 

 

O artigo determina também que em caso de permanência de empate, será considerado o servidor público que já tiver trabalhado como mesário eleitoral em um maior número de eleições.

 

 

O texto do documento do projeto afirma que “em que pese a indiscutível relevância das atividades desempenhadas pelos mesários, atualmente são mínimos os benefícios atribuídos a esses nobres cidadãos pelos serviços prestados. A presente proposição tem por objetivo estimular a participação ativa dos eleitores no processo democrático, mediante inscrição voluntária”.

 

 

Agora, o projeto de lei deve ser distribuído para as respectivas comissões da Câmara para que possa ser apreciado pelos parlamentares, para posterior votação no plenário.

 

 

Com informações de JC Concursos



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