Projeto que isenta taxa em concursos para desempregados e doador de medula é aprovado na Câmara

08/12/2015 Por: Vanessa Cagliari
Projeto que isenta taxa em concurso para desempregados e doador de medula é aprovado na Câmara 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou projeto (PL 3641/08) que concede isenção do pagamento da taxa de inscrição a candidatos desempregados em concursos, integrantes de famílias cadastradas em programas sociais do governo com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e a doadores de medula óssea.

 

Os candidatos que quiserem receber o benefício terão que comprovar o cumprimento dos requisitos por meio de documentos descritos no edital do concurso. A isenção da taxa prevista no documento do projeto é válida para todos os concursos públicos federais promovidos pela administração direta e indireta (estatais), mas somente para cargos efetivos. O documento do projeto foi enviado para o Senado Federal, pois foi aprovado com alterações. O texto original concedia a isenção apenas para pessoas de famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo.

 

 

O texto alega que a pessoa que apresentar documentos falsos poderá ter a inscrição cancelada se a fraude for comprovada antes da homologação do concurso, além das sanções penais cabíveis. Se a identificação for feita só depois da homologação do resultado ou a nomeação, o candidato será excluído da lista de aprovados ou terá o ato anulado, respectivamente.

 

 

O edital do concurso deverá constar dados sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição e sobre as sanções para quem apresentar documentos falsos. Além disso, a isenção da taxa de inscrição valerá somente para os concursos com editais publicados após o início da vigência da lei. Veja o projeto na íntegra.


 

Com informações de Agência Câmara Notícias

 

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